As fôrças armadas na Constituição

Authors

  • M. Seabra Fagundes

Keywords:

Administração Pública

Abstract

SUMÁRIO: I — Da coercibilidade como elemento essencial à eficácia da norma jurídica; II — Da posição das fôrças armadas no sistema coercitivo; III —Instituições nacionais permanentes; IV — Exército, Marinha e Aeronáutica; V — Fixação dos Efetivos; IV — Da hierarquia e da disciplina; VII — Da cláusula constitucional — “Dentro dos limites da lei” — ; VIII — Do Presidente da República como chefe supremo das fôrças Armadas; IX — Da obrigação militar; X — Das polícias militares; X I — Dos militares de carreira.

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Published

2022-07-18

Issue

Section

Artigos

How to Cite

As fôrças armadas na Constituição. (2022). Revista Do Serviço Público, 1(3 e 4), 70-77. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7426