A lei de participação dos Municípios no imposto sôbre a renda
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Influenciados pelo movimento de recuperação econômica de nossos municípios, os constituintes brasileiros desdobraram-se por consolidar uma Constituição à altura das reivindicações municipais, não titubeando mesmo em inaugurar no país uma revisão da tradicional discriminação de rendas tributárias.
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