A lei de participação dos Municípios no imposto sôbre a renda

Autores/as

  • Océlio de Medeiros

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Influenciados pelo movimento de recuperação econômica de nossos municípios, os constituintes brasileiros desdobraram-se por consolidar uma Constituição à altura das reivindicações municipais, não titubeando mesmo em inaugurar no país uma revisão da tradicional discriminação de rendas tributárias.

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Publicado

2022-07-29

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

A lei de participação dos Municípios no imposto sôbre a renda. (2022). Revista Do Serviço Público, 3(1 e 2), 141-146. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7496