Os estados poderão cobrar selos judiciários?

Autores

  • Otto Prazeres

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

De acordo com o disposto na Constituição Federal, os Estados podem cobrar impostos sobre atos e documentos de sua economia interna.

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Publicado

2022-11-20

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

Os estados poderão cobrar selos judiciários?. (2022). Revista Do Serviço Público, 1(1). https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8731

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