Os estados poderão cobrar selos judiciários?

Autores/as

  • Otto Prazeres

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

De acordo com o disposto na Constituição Federal, os Estados podem cobrar impostos sobre atos e documentos de sua economia interna.

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Publicado

2022-11-20

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

Os estados poderão cobrar selos judiciários?. (2022). Revista Do Serviço Público, 1(1). https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8731