Acumulações Remuneradas

Autores

  • J. A. de Carvalho e Mello

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

“Os cargos públicos civis, ou militares, são accessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade especial, que a lei estatuir, sendo, porém, vedadas as acumulações remuneradas" (Const. de 1891; Reforma Const. de 1926,art.73) . 

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Publicado

2022-11-20

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Artigos

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