A função pública e o seu regime jurídico
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Funcionário público — Noção — Diversas teorias ~ Kammerer — Bonnard — Jèze — Berthelemy — Laband — Stainof — Viveiros de Castro — Quadro — Carreira — Noções — Diversas categorias de funcionários — Os extranumerários — O pessoal para obras — Contratados — Mensalistas — Diaristas — Tarefeiros — Cargos eletivos; situação dos seus titulares — O Presidente da República — Natureza da relação entre o funcionário e o. Estado — Diversas teorias — Do contrato — Da relação unilateral — Do estatuto, etc.
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