Do processo administrativo

Autores

  • Bel. Oscar de Oscar de Sampaio Quental

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

O Processo Administrativo de que trata o decreto-lei n . 1 .713, de 28 de outubro de 1939 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União — nos seus artigos 246 a 265, veio substituir idêntica providência legal conhecida pelo antigo “inquerito administrativo ”.

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Publicado

2022-11-28

Como Citar

de Oscar de Sampaio Quental, B. O. (2022). Do processo administrativo. Revista Do Serviço Público, 4(1), 65 - 69. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9694

Edição

v. 4 n. 1 (1941)

Seção

Artigos

Licença

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