Do processo administrativo
Palabras clave:
Administração PúblicaResumen
O Processo Administrativo de que trata o decreto-lei n . 1 .713, de 28 de outubro de 1939 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União — nos seus artigos 246 a 265, veio substituir idêntica providência legal conhecida pelo antigo “inquerito administrativo ”.
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