v. 67 n. 1 (1955)

O andamento, no Congresso Nacional, do projeto de classificação de cargos e revisão dos níveis de remuneração do
funcionalismo civil da União sugere, como é natural, algumas considerações que seria oportuno formular antes de
que se inicie o processo de implantação definitiva do sistema.

O problema da racionalização administrativa, de que vamos tentar aqui,
estabelecer as equações gerais, é preliminar em relação aos demais problemas,
inclusive o da Organização Nacional. Com efeito, sem a prévia solução dêsse problema, não parece viável um
equacionamento satisfatório...

Para conferir ao conceito de administração o máximo de sentido e significação, é mister polarizá-lo com os diferentes valores culturais.
Assim devemos relacionar, sob todos os pontos de vista, a administração
com a ciência, com a arte, com a técnica, com a moral, e enfim, com a...

As leis posteriores, desde que não sejam contrárias às leis anteriores, fazem parte delas, cujas prescrições ratificam, esclarecem ou completam” . Eis aí uma conseqüência da verdade muito conhecida:o Direito não se inventa; êle é produto da evolução mais ou menos lenta domeio social.

O regime atual de remuneração do funcionalismo federal reduz-se aos
remanescentes de uma tentativa de disciplinamento iniciada há nada menos
de 18 anos, em 1936, e de então para cá seguidamente tumultuada através de
reajustamentos inadequados e inábeis reestruturações isoladas.

Não há nada de positivo relativamente à história da origem do método
simples. Para a maioria, o seu uso surgiu naturalmente em terceiro lugar
como decorrência da simplificação do método alfabético numérico.
Efetivamente, verificamos em métodos alfabéticos numéricos como...

O autor do presente artigo, técnico americano em transportes,
atualmente exercendo o cargo de representante do Pôrto
de N ew York para a América do Sul, tornou-se profundo conhecedor
dos problemas de nosso pais no campo de sua especialidade.
Durante vários anos ligado ao Lloyd...

Transporte de impressões papilares — As impressões papilares, suficientemente nítidas e decifráveis, encontradas em estado latente, podem, após reveladas ser levantadas ou transferidas.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o ante-projeto do Código
Municipal de Vitória, a que fomos incumbido de realizar por autorização de
23 de maio de 1953, devidamente aprovada pela Câmara Municipal.

A expressão “nascentes” tem tido em nosso direito, em paralela atuação
com o direito português, compreensão idêntica à da expressão “fonte” , confundindo-se numa só idéia o que uma e outra procuram objetivar.

1.° Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em Acórdão de 19 de agôsto de 1954, decidiu uma das hipóteses mais interessantes em matéria de casamento de pessoa desquitada, no Brasil, e que contraira matrimônio no México, país conhecidamente de legislação...

No segundo semestre de 1954, o “Instituto Brasileiro de Direito Público
e Ciência Política da Fundação Getúlio Vargas” proporcionou, a sessenta candidatos portadores de diploma de nível universitário superior ou com experiência de cheíia administrativa superior a dois anos, um Curso de...

Enquanto as normas imperativas se multiplicam e os autores assinalam
a publicação e a socialização do direito, ampliando-se o conceito da ordem
pública interna, notamos, ao contrário, uma solidariedade crescente entre os
Estados que importa numa restrição do domínio da ordem pública...

Através  dos séculos, para explicar a formação e o desenvolvimento do
Estado, bem como determinar seus elementos, diversas tem sido as teorias
formuladas pelos filósofos do Direito. No que concerne a esses elementos
constitutivos do Estado, encontra-se em plano destacado a soberania...

A lei de falência no seu artigo 174 determina que, nos processos de concordata preventiva “entregue o relatorio do comissário (artigo 169, n. X ) o
escrivão dentro de vinte e quatro horas.