O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
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Administração PúblicaAbstract
A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional não existia no país. Nenhuma lei federal regulava a intervenção dos poderes públicos na defesa de bens arqueológicos, etnográficos, históricos e artísticos, ameaçados de destruição ou evasão do território nacional.
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