Pressupostos do Direito Administrativo

Abstract

O Direito Administrativo, um dos mais novos ramos do Direito Público, experimentou também ele suas vicissitudes até chegar a constituir verdadeiramente uma ciência e a ser considerado como um dos mais importantes capítulos do Direito depois do Direito Constitucional. Pressupostos do Direito Administrativo são os marcos de sua evolução pelos estreitos e difíceis caminhos das conquistas do homem no mundo dos valores, considerado o Direito como fato cultural. São fatos ou circunstâncias que necessariamente o antecedem, o condicionam e o justificam. O antepassado imediato do Direito Administrativo é uma administração servida por um ordenamento administrativo. A administração preexistiu ao Direito Administrativo. É o seu primeiro pressuposto e a atividade fundamental do Estado.