As subvenções orçamentárias
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v78i01,02%20e%2003.4229Abstract
A distribuição dos recursos orçamentários à conta das chamadas subvenções
redunda, de maneira geral, no dispêndio de dinheiros públicos, com
ausência de unidade de objetivo, a par da inexistência de uma fiscalização
efetiva e a não presença, de uma sanção de suficiente intensidade pela
transgressão das normas que, via de regra, devem presidir a execução orçamentária.
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