Dos Direitos e Garantias Individuais
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Se, conforme se acentuou, os direitos fundamentais têm assegurada a sua existência em função do texto constitucional, emerge daí a consideração de que êles, ali, devem, necessariamente, figurar. Tal problema, aliás, já mereceu algumas ponderações, antes mesmo de ser tal ponto de vista adotado, de maneira unânime, nas legislações.
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