Do Tribunal de Contas como Tribunal de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v74i03.4327Abstract
O trabalho, cuja publicação ora se inicia, visa a proporcionar ao público
conhecimento de alguns aspectos da ação do Tribunal de Contas, especialmente
no que se relaciona com as tomadas de contas.
Sem descer a minúcias específicas em que se individualizam as tomadas
de contas, a dissertação delineará as características genéricas que comportam
tais processos, quando submetidos ao julgamento do Tribunal de Contas.
Para melhor concatenação do assunto, desenvolver-se-ão, inicialmente,
algumas considerações de ordem histórica, inclusive legislação, para, em seguida,
abordar os aspectos gerais das tomadas de contas, inclusive as dos administradores
das entidades autárquicas, quando o Tribunal de Contas funciona
ccmo Tribunal de Justiça.
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