A reforma do Código de Obras do Município do Recife

Abstract

Neste ano empreendeu a Prefeitura Municipal do Recife, a reforma dos
serviços administrativos propriamente ditos. A reforma da antiga legislação
de Obras faz com que seja substituída por uma Codificação das Normas de
Urbanismo e Obras, em que os problemas respectivos cedem lugar à concepção
das cidades numa perspectiva de constante evolução, e que exige, também,
um quadro jurídico dentro dêsse sentido dinâmico. Além dos principais textos
lccais, a saber Decreto n.° 374, de 12 de agosto de 1936 (Regulamento de
Construções), Decreto n.° 27, de 15 de julho de 1946 (Sôbre gabaritos), D ecreto
n.° 40, de 21 de junho de 1947 (Sôbre elevadores), Decreto n.° 85, de
7 de janeiro de 1949 (Sôbre arruamentos, loteamentos e zoneamentos), D ecreto
n.° 387, de 17 de junho de 1952, (Sôbre alinhamentos) e Lei n.° 2590,
de 24 de novembro de 1953 (Normas para construção de edifícios, nas zonas
comerciais e residenciais), — foram utilizados, em estudos comparativos, os
Códigos de Obras do Rio de Janeiro e São Paulo, e os recentes Códigos M unicipais
de Vitória e João Pessoa. A matéria subordinada à regulamentação
legal pretendeu alcançar grande extensão, a atender mesmo às exigências .e
progressos da técnica moderna, que é, sem dúvida, um elemento assaz importante
na criação do Direito.