Interpretação das leis tributárias municipais

Autores

  • A. Delorenzo Neto

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v77i01.4240

Resumo

Consulta-nos a Procuradcxia da Prefeitura Municipal de São Bernardo
do Campo:
É possível o congelamento dos Impostos Municipais nos têrmos da Lei
n.° 581, de 30 de agosto de 1957? Como deve ser aplicada essa lei?
Em resposta à consulta façamos uma análise do texto da Lei n.° 581, de
30 de agosto de 1957, considerando-o em face da doutrina e dos fins da administração.

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Publicado

1957-10-09

Como Citar

Delorenzo Neto, A. (1957). Interpretação das leis tributárias municipais. Revista Do Serviço Público, 77(1), 68-72. https://doi.org/10.21874/rsp.v77i01.4240

Edição

v. 77 n. 1 (1957)

Seção

Artigos

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