O Problema da Irretroatividade das Leis

Authors

  • Arnold Wald

Keywords:

Administração Pùblica

Abstract

O problema da retroatividade das leis ultrapassou os quadros já muito amplos do campo jurídico tendo transitado pelo domínio filosófico, moral e político.

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Published

2022-02-10

How to Cite

Wald, A. (2022). O Problema da Irretroatividade das Leis. Revista Do Serviço Público, 2(2), 19 - 24. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6676

Issue

Section

Artigos