As Constituições Federais e a Magistratura

Authors

  • Oliveira e Silva

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Já na Constituição Provisória da República, de 22 de junho de 1890, decretada pelo Govêrno Provisório, consagrava-se a vitaliciedade dos juizes e a irredutibilidade dos seus vencimentos, silenciando-se, apenas, sôbre o princípio da inamovibilidade.

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Published

2022-07-29

How to Cite

e Silva, O. (2022). As Constituições Federais e a Magistratura. Revista Do Serviço Público, 3(1 e 2), 189 - 203. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7500

Issue

Vol. 3 No. 1 e 2 (1948)

Section

Artigos

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