A isenção constitucional do impôsto de renda

Autores/as

  • Oliveira e Silva

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Segundo o art. 203 da Constituição Federal “nenhum impôsto gravará, diretamente, os direitos de autor, nem a remuneração de professores e jornalistas” .

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Publicado

2022-06-13

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

A isenção constitucional do impôsto de renda. (2022). Revista Do Serviço Público, 2(2), 103. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7212