A isenção constitucional do impôsto de renda

Autores

  • Oliveira e Silva

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Segundo o art. 203 da Constituição Federal “nenhum impôsto gravará, diretamente, os direitos de autor, nem a remuneração de professores e jornalistas” .

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Publicado

2022-06-13

Como Citar

e Silva, O. (2022). A isenção constitucional do impôsto de renda. Revista Do Serviço Público, 2(2), 103. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7212

Edição

v. 2 n. 2 (1949)

Seção

Artigos

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