O crime de abandono de cargo público

Autores

  • Oliveira e Silva

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Não é nova a figura jurídica do art. 323 do Código Penal, referente ao abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei, variando as penas conforme as suas modalidades.

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Publicado

2022-07-18

Como Citar

e Silva, O. (2022). O crime de abandono de cargo público. Revista Do Serviço Público, 3(1), 64 - 65. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7389

Edição

v. 3 n. 1 (1949)

Seção

Artigos

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