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Vol. 40 No. 2 (1983)

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Revista do Serviço Público, ano 40, v.111, n.2, p.1-108.

DOI: https://doi.org/10.21874/rsp.v40i2

Published: 1983-06-06

Full Issue

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Sumário/Contents

Sumário

RSP Enap

02
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Cartas

Carta do editor

RSP Enap

04
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Artigos

Relevância processual da reforma penal

Rogério Lauria Tucci

05-14
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Aspectos gerais da reforma penal brasileira

Francisco de Assis Toledo

15-22
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O Crime e seu resultado na reforma penal

Jair Leonardo Lopes

23-30
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O Sursis e o livramento condicional nos projetos de reforma do sistema

René Ariel Dotti

31-40
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O despacho saneador no projeto do código de Processo Penal

José Frederico Marques

41-44
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Suspensão condicional do procedimento

Weber Martins Batista

54-52
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O sistema de penas na reforma penal

Paulo Ladeira de Carvalho

53-58
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Justa causa na reforma processual penal brasileira

Plinio de Oliveira Corrêa

59-64
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Legislação

Legislação: Exposição de motivos n° 211 Código penal

RSP Enap

65-102
- PDF (Português (Brasil))