As Empreitadas de Obras Públicas no Direito Brasileiro
Administração Geral
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v72i01.4417Resumo
O regime jurídico da empreitada de obras públicas, no Brasil, deve ter
em vista, inicialmente, a discriminação da competência legislativa, fixada na
Constituição, em decorrência dos princípios federativos.
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