Imposto de lucro imobiliário e as vendas de bens imóveis adquiridos mortis causa
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v70i02.4446Resumo
Quando surgiu o impôsto de lucro imobiliário, a Fazenda quis tributar a
diferença entre o preço de aquisição e o preço de venda de determinado bem
imóvel. Uma das primeiras polêmicas que se desenvolveram em tôrno do
assunto foi a referente ao caso de aquisições mortis causa. Entendia a Fazenda
que, no caso de bens adquiridos por herança, o impôsto de lucro imobiliário,
tomaria como base a avaliação do bem no inventário. Os tribunais não foram
unânimes em sufragar tal entendimento. As leis fiscais, diziam, não admitem
' a interpretação analógica. Em relação aos bens adquiridos por herança, não
há na realidade um lucro pois não houve preço de custo e a avaliação no
inventário não pode ser equiparada a compra e venda.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Revista do Serviço Público
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).
