A falta dos descontos obrigatórios criados pelo Decreto-lei n. 3.347 e suas consequências
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Em toda operação de seguro, social ou privado, a condição fundamental para o cálculo dos direitos e obrigações, assumidos pelo segurado e pelo segurador, é a equivalência dos encargos de ambas as partes no tempo.
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