A função pública e a lei penal

Continuação

Autores

  • Themístocles Brandão Cavalcanti

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Interrompemos o nosso artigo no último número, mostrando as vantagens do regime fixado Pelo Código Penal italiano, extensivo da noção de funcionário público, para o feito da lei penal, agrupando na mesma noção os funcionários dos
serviços descentralizados do Estado, autônomos ou não.

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Publicado

2022-11-22

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

A função pública e a lei penal: Continuação. (2022). Revista Do Serviço Público, 4(1), 65-68. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9300