Estabilidade

Autores

  • J. A. de Carvalho e Melo

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Os funcionários públicos, depois de dois anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e em todos os casos, depois de dez anos de exercício, só poderão ser exonerados em virtude de sentença judiciaria ou mediante processo administrativo em que sejam ouvidos e possam defender-se.

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Publicado

2022-11-20

Como Citar

de Carvalho e Melo , J. A. (2022). Estabilidade . Revista Do Serviço Público, 2(3), 54 - 60. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9307

Edição

v. 2 n. 3 (1941)

Seção

Artigos

Licença

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