Estabilidade

Authors

  • J. A. de Carvalho e Melo

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Os funcionários públicos, depois de dois anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e em todos os casos, depois de dez anos de exercício, só poderão ser exonerados em virtude de sentença judiciaria ou mediante processo administrativo em que sejam ouvidos e possam defender-se.

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Published

2022-11-20

Issue

Vol. 2 No. 3 (1941)

Section

Artigos

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How to Cite

Estabilidade . (2022). Revista Do Serviço Público, 2(3), 54-60. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9307