Do processo administrativo

Authors

  • Oscar de Sampaio Quentel

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Em comentários ao art. 254 do Estatuto, de que já temos tratado em artigos anteriores, omitimos involuntariamente uma das questões da mais alta relevância no processo administrativo, sobre a qual ainda não se firmou, até hoje, um critério uniforme e definitivo.

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Published

2022-11-18

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Section

Artigos

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