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Administração PúblicaAbstract
A Comissão de Justiça e Legislação do extinto Senado Federal, como vimos, versou bem o assunto. Seu parecer, demonstrando conhecimento de causa, referiu fatos elucidativos da elaboração da lei de que se cogitava, registou a sua e a opinião de sua congênere da antiga Câmara dos Deputados sobre o carater da norma em discussão, deu, a seu juizo, as razões da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, neste particular, admitiu a possibilidade de nova orientação dos julgados daquela alta Corte de Justiça, vis-à-vis à regra em apreço.
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