Vol. 39 No. 2 (1982)
Revista do Serviço Público, ano 39, v.110, n.2, p.1-178.
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Artigos
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A Responsabilidade do Estado no quadro dos problemas jurídicos resultantes do planejamento
No século passado o Estado tinha poucos admiradores. Hegel, que nele via a superação do indivíduo e, ao mesmo tempo, a realização plena da liberdade humana2, constitui uma exceção ilustre a essa regra. O pensamento liberal dominante, em afirmação polêmica contra o autoritarismo ainda recente...
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Relações entre Estado e entes descentralizados
A expressão ente descentralizado não e unívoca. Mesmo tendo em mira apenas o fenômeno jurídico da descentralização administrativa — portanto, excluída a descentralização política operada nos Estados federais — pode-se toma-la em mais de um sentido. As próprias sistematizações dos vários...
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Do Poder regulamentar
Os regulamentos, na precisa definição de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, "são regras jurídicas gerais, abstratas, impessoais, em desenvolvimento da lei, referentes a organização e ação do Estado, enquanto poder público" (Princípios gerais de direito administrativo, Forense, 2a ed.,...
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Habitação e desenvolvimento urbano no Brasil
Nos primeiros vinte anos, estima-se em 15 milhões a demanda por habitações a ser gerada, nas cidades, apenas pelo crescimento esperado da população urbana brasileira. Na década passada, o crescimento absoluto da população urbana no Brasil superou, pela primeira vez em sua história, o da...
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A Tutela dos interesses difusos no direito constitucional brasileiro
Ao lado das clássicas noções de interesse público, interesse privado e interesse coletivo, a doutrina assistiu ultimamente ao surgimento de mais uma noção, qual seja, a de interesse difuso. Embora já tenha merecido essa novel categoria jurídica sérios e alentados estudos, sobretudo na ciência...
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A Experiência de desburocratização no Tribuna Federa de Recursos
Confirma-se, nesta louvável iniciativa, a preocupação da Universidade de Brasília com o aperfeiçoamento das instituições políticas e jurídicas do pais, constituindo um fórum de permanente debate acerca das transformações da vida brasileira e das soluções indicáveis aos grandes problemas...
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A Ordem jurídica e a economia
A relação entre a ordem jurídica e a economia e sempre assunto de grande interesse. Hoje em dia, com os aspectos econômicos de nossos problemas excessivamente destacados, muitas vezes com sacrifício de uma solução justa, este tema oferece-nos a oportunidade de lançar os olhos sobre algumas das...
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Atualidade do Tribuna de Contas
Modernamente, nem com a eleição dos governantes, nem com a pluralidade de partidos exaurem-se os atributos necessários à verdadeira democracia. Ê também essencial a essa caracterização a existência de controle efetivo e independente da aplicação dos recursos públicos.
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Resoluções
No direito positivo brasileiro, esta espécie de ato normativo surge com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, que lhe conferiu um capitulo. A Constituição de 1934 epigrafou-a numa seção intitulada "Das Leis e Resoluções". Somente com a vigência da...
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A Fratura exposta do sistema de ensino brasileiro
Temos por excessivamente rigorosas as críticas lançadas dia a dia por vários arcos de flecha ao sistema geral da educação brasileira; exibe ela, sem dúvida alguma, numerosas falhas, defeitos e fraquezas, mas neste mundo perplexo de transição os aspectos negativos multiplicam-se, avultam e...
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Linguagem diplomática: uma abordagem irônico-linguística
Embora menosprezado, um sábio preceito de logica estabelece que a identificação deve ser processo prévio a definição de qualquer objeto. Colocado em termos mais simples, isto quer dizer que "antes de podermos afirmar 'o que e', temos de saber 'qual e' o objeto que queremos definir”.
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Sobre as histórias da história da mecânica do século XVIII
O século XVIII tem sido reconhecido como um período em separado na maioria dos relatos históricos da matemática e da mecânica. Isso parece se dar menos pelas características das ciências matemáticas naquele século e mais pelo fato de o mesmo situar-se entre dois excitantes períodos no...
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Limites constitucionais da liberdade de trabalho
Dispositivos de lei federal que delimitam a área de trabalho privativa de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; e que impõem às empresas do setor o registro em órgão de fiscalização competente. Distinção entre essas especializações profissionais e a medicina fisiátrica ou psiquiátrica,...
