A Competência Legislativa Originária do Presidente da República

Abstract

Trata-se de um fenômeno universal, que tem condicionado também os países em que a democracia é exercida com mais eficiência, quando não é possível aos parlamentos, materialmente, acompanhar a evolução tecnológica moderna, redundando assim num alargamento de atribuições a conferir-se ao Executivo. Não há por que acoimar essa evolução de retrocesso democrático. É apenas uma questão de perspectiva, em que ou se segue o desenvolvimento científico natural, moldando as instituições ás necessidades que vão surgindo, ou se procura deter o tempo, e as instituições obsoletas passam a fazer jus a um tombamento no patrimônio histórico e a se arquivarem nos museus. A Política é uma ciência dinâmica, que está em constante transformação para adaptar-se aos princípios científicos que a informam.