Pareceres

Authors

  • Clenício da Silva Duarte

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v86i1.3676

Abstract

Procurador de 2 categoria, aposentado, da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina pleiteia revisão do respectivo provento, na conformidade da Lei n5 2.622, de 18 de outubro de 1955, combinada com a Lei n7 3.414, de 20 de junho de 1958. 2. Sobre o assunto opinou a D.P. deste Departamento, manifestando-se favoravelmente ao pedido, para concluir, não obstante, por solicitar minha audiência a respeito, em face do parecer anterior desta Consultoria, emitido no processo n’ 9.709-58, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 1958.

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Published

1960-03-15

How to Cite

Duarte, C. da S. (1960). Pareceres. Revista Do Serviço Público, 86(1-2), 80-84. https://doi.org/10.21874/rsp.v86i1.3676

Issue

Vol. 86 No. 1-2 (1960)

Section

Direito e Jurisprudência

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