Etapas da Evolução Político-Administrativa do Brasil
O regime das capitanias hereditárias
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v75i03.4272Abstract
A fórmula jurídica através da qual se constituíam as capitanias hereditárias
é de difícil conceituação. Nela divisamos traços característicos de vários
institutos, como ó usufruto, a concessão de serviço público, a sociedade m ercantil
de capital misto e a autarquia. Não sendo possível enquadrá-la em
nenhuma das categorias jurídicas rigorosamente definidas, deu-se-lhe o nome
de donatária.
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