A Planificação Municipal no Rio Grande do Sul
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v75i03.4275Abstract
Entre as técnicas modernas de que se serve a administração municipal,
inclui-se a da codificação, elemento necessário da planificação. É uma
técnica jurídica que se transforma em instrumento administrativo, e que representa
o mais alto esforço do reajustam ento procurando — pelo reexame
de tôdas as condições, dos atos sujeitos à competência do município —
evitar toda sorte de contradições, restabelecida uma base legal incontestável.
Essa base legal uniformiza os critérios variáveis que informam a legislação
esparsa, passando a garantir com maior eficácia as populações. Essa proteção
dos interêsses do povo se opera pela substituição do direito incerto pelo
direito certo, cujas normas se ajuntam, sob metodologia rigorosa, num texto
único, ou seja, num código.
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