Temas de Direito Administrativo

Autores/as

  • Itagildo Ferreira ENAP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v0i3.2614

Resumen

Nos termos do art. 81, inciso V, da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal. Estabelece o art. 146 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, que a Reforma Administrativa será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providencias necessárias à sua execução. Cabe portanto, ao Poder Executivo o exame dos atos que disponham sobre estruturação, competência e funcionamento dos órgãos da administração federal — centralizada e descentralizada — com o propósito de expedir, progressivamente, decretos de reestruturação, de revisão de funcionamento, de redefinição de competência, que sejam necessários a implantação da reforma, em obediência aos princípios e diretrizes gizados na lei.

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Publicado

2017-08-29

Cómo citar

Ferreira, I. (2017). Temas de Direito Administrativo. Revista Do Serviço Público, 105(3), 349-360. https://doi.org/10.21874/rsp.v0i3.2614

Número

Sección

Artigos