Interpretação das leis tributárias municipais
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v77i01.4240Resumen
Consulta-nos a Procuradcxia da Prefeitura Municipal de São Bernardo
do Campo:
É possível o congelamento dos Impostos Municipais nos têrmos da Lei
n.° 581, de 30 de agosto de 1957? Como deve ser aplicada essa lei?
Em resposta à consulta façamos uma análise do texto da Lei n.° 581, de
30 de agosto de 1957, considerando-o em face da doutrina e dos fins da administração.
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