O Congresso Nacional e o seu Funcionamento
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v0i4.2852Resumo
O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional: a) ser brasileiro nato ou filho de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem a residir no pais. Neste caso, atingida a maioridade deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro de 4 anos; b) estar no exercício dos direitos políticos; e c) ter idade superior a 21 anos para a Câmara Federal e 35 para o Senado Federal. De acordo com a Constituição, portanto, os naturalizados não podem ser eleitos para o Congresso Nacional, o que nos parece uma injustiça, devendo, no nosso entender, ser alterada a Constituição em seu artigo 38, para dar aos naturalizados condições de elegibilidade ao Congresso Nacional.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).
- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.
- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.
- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.
- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.
- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).
