Pareceres: Consultor Geral da República

Autores

  • Revista do Serviço Público RSP

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v84i1.3771

Resumo

Verifica-se do processo anexo que o Inspetor de Ensino Secundário, Eduardo Vidal de Oliveira, extranumerário mensalista equiparado a funcionário, foi aposentado por invalidei, com vencimentos integrais (Estatuto dos Funcionários, art. 176, n' III, comb. com o art. 178 n5 III), de conformidade com laudo do Serviço de Biometria Médica, por ato de 16 de junho de 1955.

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Publicado

1959-07-25

Como Citar

RSP, R. do S. P. (1959). Pareceres: Consultor Geral da República. Revista Do Serviço Público, 84(1), 80-82. https://doi.org/10.21874/rsp.v84i1.3771

Edição

Seção

Direito e Jurisprudência