Notas sôbre Legislação de Pessoal
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Posse — Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada. (Est. Func. Púb., artigo 2 4 ). Marcelo Caetano a definiu como sendo o “ate pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente a sua vontade de aceitar a nomeação” .
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