A Responsabilidade Patrimonial do Estado por Ato do Funcionário

Autores

  • Tomás de Vilanova Monteiro Lopes

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

O exercício da função pública impõe a seus titulares certos deveres, cuja transgressão, desde que cause dano ao patrimônio alheio, acarreta para o Estado a obrigação de indenizar

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Publicado

2022-05-20

Como Citar

de Vilanova Monteiro Lopes, T. (2022). A Responsabilidade Patrimonial do Estado por Ato do Funcionário. Revista Do Serviço Público, 3(1), 26 - 28. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7006

Edição

v. 3 n. 1 (1950)

Seção

Artigos

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