Estabilidade de Extranumerário

Autores

  • José Medeiros

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Como é sabido, os extranumerários em geral são sempre admitidos a título precário, não lhes sendo aplicável o instituto da estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço que possuir, porquanto a razão de ser dêsse pessoal é a de ‘'suprir temporariamente deficiência dos quadros do funcionalismo”, nos têrmos expressos mas inexpressivos do Decreto-lei n.° 240, de 1938.

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Publicado

2022-05-20

Como Citar

Medeiros, J. (2022). Estabilidade de Extranumerário. Revista Do Serviço Público, 3(1), 56 - 58. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7013

Edição

v. 3 n. 1 (1950)

Seção

Artigos

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