Estabilidade de Extranumerário

Autores/as

  • José Medeiros

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Como é sabido, os extranumerários em geral são sempre admitidos a título precário, não lhes sendo aplicável o instituto da estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço que possuir, porquanto a razão de ser dêsse pessoal é a de ‘'suprir temporariamente deficiência dos quadros do funcionalismo”, nos têrmos expressos mas inexpressivos do Decreto-lei n.° 240, de 1938.

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Publicado

2022-05-20

Número

Sección

Artigos

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