Do Direito de Recurso Contra os Atos da Administração

Authors

  • Tomás de Vilanova Monteiro Lopes

Keywords:

Administração Pública

Abstract

A pessoa, mesmo juridicamente capaz pode, entretanto, ser carecedora do direito de recurso, ainda que êste último vise a um fato ou ato que constitua obrigação jurídica do administrador.

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Published

2021-11-08

Issue

Vol. 3 No. 1 (1952)

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Artigos

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How to Cite

Do Direito de Recurso Contra os Atos da Administração. (2021). Revista Do Serviço Público, 3(1), 28-30. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6381