Assessoria Legislativa: Organização e Funcionamento

Abstract

Embora o Poder Executivo tenha recuperado muitas das atribuições que por uma errônea interpretação das ideias democráticas tinham sido absorvidas pelo Legislativo, este ainda representa papel importante na tarefa de traçar planos de administração, aceitando, negando ou alterando as medidas administrativas e econômico-financeiras solicitadas pelo Governo. Os fins do Estado Moderno são múltiplos, e hoje ele tudo pode e tudo faz, substituindo a iniciativa privada em setores básicos da economia privada, ou suprindo e estimulando essa iniciativa quando ela não corresponde aos anseios da coletividade. Examinando as Mensagens do Poder Executivo, ou formulando projetos dentro de sua competência, o Parlamento estuda através de seus componentes, Deputados e Senadores, os mais variados assuntos.