A Fixação de Justa indenização nas Desapropriações

Authors

  • Arnold Wald

DOI:

https://doi.org/10.21874/rsp.v67i2.5135

Abstract

O decreto-lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que regulou a desapropriação
por utilidade pública, estabeleceu dois princípios jurídicos que vêm
sendo discutidos por recente jurisprudência: a fixação do valor da indenização
no momento da declaração de utilidade pública e a sua limitação ao máximo
de vinte vêzes o valor locativo.

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Published

1955-05-20

How to Cite

Wald, A. (1955). A Fixação de Justa indenização nas Desapropriações. Revista Do Serviço Público, 67(2), 348-354. https://doi.org/10.21874/rsp.v67i2.5135

Issue

Vol. 67 No. 2 (1955)

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