Legislação Municipal e Descentralização Administrativa

Authors

  • Antônio Delorenzo Neto

Keywords:

Administração Pública

Abstract

A existência da legislação municipal, ou seja, do direito positivo do Município, assenta num pressuposto de ordem sociológica — a necessidade da especialização das regras jurídicas, cuja causa é a diferenciação crescente das relações sociais provocadas pelo desenvolvimento científico e econômico.

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Published

2021-11-16

How to Cite

Delorenzo Neto, A. (2021). Legislação Municipal e Descentralização Administrativa. Revista Do Serviço Público, 3(3), 79 - 81. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6463

Issue

Vol. 3 No. 3 (1952)

Section

Artigos

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