O Exercício de Cargo Público Como um dos Direitos Políticos

Resumen

O conceito de direitos políticos entre nós não tem merecido a maior atenção da doutrina, que pouco evoluiu a respeito. Desde a famosa conceituação de PIMENTA BUENO, segundo a qual “os direitos políticos são (. . . ) as faculdades ou prerrogativas que competem não aos homens e nem mesmo aos simples nacionais ou simples cidadãos, mas sim e somente aos cidadãos ativos, de participar na formação do poder público e intervir no governo do Estado na forma da lei política ou constitucional”, quando se adotara uma concepção restritiva, limitada ao direito de votar e de ser votado e de exercer Cargos públicos de conteúdo político 2, quase nada se acrescentou na doutrina, não obstante a evolução legislativa que ampliara o conceito.