O Mandado de Segurança no Direito Fiscal
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v76i02.4256Resumen
Uma das questões polêmicas que surgiram com a introdução do mandado
de segurança no direito pátrio foi a da sua aplicação no campo do direito
fiscal. O histórico do mandado nos revela a profunda dificuldade e a extrema
reserva com que os nossos magistrados acolheram inicialmente o remédio heróico
como meio de defesa contra o fisco. Atualmente porém o direito fiscal
é o campo em que se desenvolve extraordinariamente o mandado, fazendo
sentir de pronto a sua influência moralizadora.
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