O Contrato com pessoa a declarar e o Direito Fiscal

Autores

  • Arnold Wald

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Há contrato com pessoa a declarar quando uma das partes que firma o contrato se reserva a faculdade de ser nêle substituída por outrem.

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Publicado

2021-11-08

Como Citar

Wald, A. (2021). O Contrato com pessoa a declarar e o Direito Fiscal. Revista Do Serviço Público, 3(1), 100 - 102. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6393

Edição

Seção

Artigos